O Daer é o órgão gestor do sistema estadual de transporte intermunicipal de passageiros do Rio Grande do Sul. Essa atribuição está prevista nas leis 14.667/14 e 14.834/16, que instituem o Marco Regulatório e o Plano Diretor do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.
A autarquia também é responsável pela autorização e licenciamento de empresas que realizam transporte coletivo sob regime de fretamento, assim como pela fiscalização do serviço.
O Daer é o órgão gestor do sistema estadual de transporte intermunicipal de passageiros do Rio Grande do Sul. Essa atribuição está prevista nas leis 14.667/14 e 14.834/16, que instituem o Marco Regulatório e o Plano Diretor do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.
A autarquia também é responsável pela autorização e licenciamento de empresas que realizam transporte coletivo sob regime de fretamento, assim como pela fiscalização do serviço.
Legislação do Transporte de Passageiros
Saiba quais são as leis, resoluções e ordens de serviço que regulamentam o transporte intermunicipal de passageiros no Rio Grande do Sul.
